Birdwatch Note Rating
2025-01-10 21:13:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 2DEDA103608EEBFEEA9A19C6823BD3AD2ED11052886F104A01CAA78F4140FA30
Participant Details
Original Note:
A lei nacional que rege o tema é Marco Civil da Internet, cujos artigos 19 e 20 dispõem sobre a necessidade de ordem judicial específica e/ou justificativa que permita o contraditório e a ampla defesa em juízo para a retirada de conteúdo. Não se exige checagem de fatos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details