Birdwatch Note Rating
2025-01-10 10:31:12 UTC - HELPFUL
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Original Note:
De acordo com a norma IN RFB n°2219, art 12, que disciplina a matéria, as informações de transações financeiras enviadas a receita federal devem incluir o nome e CPF para PF e CNPJ para PJ, logo haverá identificação dos alvos, diferente do anunciado pelo governo. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539
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