Birdwatch Note Rating
2025-01-08 20:09:36 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, II) proíbe que qualquer comerciante se negue a vender um item disponível em estoque. Para além disso, estabelecer critérios de renda ou de qualquer tipo se enquadra é entendido e proibido pela Constituição nos termos do Art. 3, IV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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