Birdwatch Note Rating
2025-01-08 16:33:30 UTC - HELPFUL
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Original Note:
No Brasil tanto o Segredo de Justiça, quanto o sigilo são previstos em Lei e utilizados quando há investigação e para preservação de provas. Tanto que os advogados tiveram acesso aos autos. As ordens não são secretas, porém só os investigados tem acesso, já a imprensa não. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/segredo-de-justica-e-sigilo http://www.oab.org.br/noticia/60527/ministro-do-stf-garante-acesso-de-advogados-aos-autos-dos-inqueritos-n-4-781-e-4-879#:~:text=Ministro%20do%20STF%20garante%20acesso,n%C2%B0%204.781%20e%204.879
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