Birdwatch Note Rating
2025-01-08 13:06:05 UTC - HELPFUL
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Propor ou incitar a invasão de outro território pode se enquadrar no artigo 286 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza a incitação pública à prática de crimes. A invasão de outro território viola tratados internacionais, como a Carta das Nações Unidas. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602129/artigo-286-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940#
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