Birdwatch Note Rating
2025-01-08 16:02:11 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a manifestação de pensamento, a expressão, a criação e a informação não podem ser restringidas. Também estabelece a proibição de qualquer tipo de censura política, ideológica ou artística . https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/legislacao/constituicao.pdf
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