Birdwatch Note Rating
2025-01-07 17:24:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DCCA4D338D4EB1B6B817D18CCBA46C41E6581E6B0A069E9D1F89ECF2769458EF
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Original Note:
Não haverá cobrança de ITCMD por fazer/receber pix que ultrapasse 5 mil reais por mês. Informar essas operações à Receita é uma obrigação tributária acessória que existe desde 2015 (Art. 8, II, IN 1571/15). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://x.com/rafaelkriek/status/1876641184916865310?t=hX0PbbHJgapXK_5mXEhD0A&s=19
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