Birdwatch Note Rating
2025-01-07 22:59:13 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C631D6F900A1F53F4AA91F031E5F7AA02129D2C2D50AF4C01D6F54C122F099B7
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Original Note:
Não haverá cobrança de ITCMD por fazer/receber pix que ultrapasse 5 mil reais por mês. Informar essas operações à Receita é uma obrigação tributária acessória que existe desde 2015 (Art. 8, II, IN 1571/15). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://x.com/rafaelkriek/status/1876641184916865310?t=hX0PbbHJgapXK_5mXEhD0A&s=19
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