Birdwatch Note Rating
2025-01-07 16:23:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4B996DDC8A39C875B3DE873C7C4CEE3641BCC46ABA44D9C2DCBFA619ECABD4C4
Participant Details
Original Note:
Não haverá cobrança de ITCMD por fazer/receber pix que ultrapasse 5 mil reais por mês. Informar essas operações à Receita é uma obrigação tributária acessória que existe desde 2015 (Art. 8, II, IN 1571/15). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 https://x.com/rafaelkriek/status/1876641184916865310?t=hX0PbbHJgapXK_5mXEhD0A&s=19
All Note Details