Birdwatch Note Rating
2025-01-03 17:33:10 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Proibição não é sinônimo de crime. Crime é uma conduta descrita (tipificada) por Lei penal. Ademais, cabe ressaltar que Municípios não são dotados de competência legislativa para legislar em matéria penal, portanto, municípios não podem "criar" crimes. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/quem-esta-autorizado-a-legislar-sobre-direito-penal-luciano-vieiralves-schiappacassa/606263
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