Birdwatch Note Rating
2025-01-02 21:49:45 UTC - NOT_HELPFUL
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Independente da sexualidade, o código Penal brasileiro (artigo 233) considera a prática de ato obsceno em lugar público crime e prevê Multa ou detenção de até 3 anos. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608816/artigo-233-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/urinar-na-rua
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