Birdwatch Note Rating
2025-01-03 02:09:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C173D8C163A1E0423C320E37C7A3E21E405A5D21F214FBC6D0E3839935B4441B
Participant Details
Original Note:
Independente da sexualidade, o código Penal brasileiro (artigo 233) considera a prática de ato obsceno em lugar público crime e prevê Multa ou detenção de até 3 anos. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608816/artigo-233-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/urinar-na-rua
All Note Details