Birdwatch Note Rating
2025-01-02 23:22:32 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3BE86D9D85A914403A8E1FD6411B33D708A672699F98D58213CC164EB5392AF4
Participant Details
Original Note:
Independente da sexualidade, o código Penal brasileiro (artigo 233) considera a prática de ato obsceno em lugar público crime e prevê Multa ou detenção de até 3 anos. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608816/artigo-233-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/urinar-na-rua
All Note Details