Birdwatch Note Rating
2025-01-02 20:58:30 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 193ABE91CD653EDA72F27EEEF1AACFADD2B51512D7EF8D9B374C2D22F224291E
Participant Details
Original Note:
Independente da sexualidade, o código Penal brasileiro (artigo 233) considera a prática de ato obsceno em lugar público crime e prevê Multa ou detenção de até 3 anos. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608816/artigo-233-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/urinar-na-rua
All Note Details