Birdwatch Note Rating
2025-01-02 10:30:56 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E39108CD3719C6419E925FC00C847D739BC409BE677EC465364A0062C84C5314
Participant Details
Original Note:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details