Birdwatch Note Rating
2025-01-02 00:09:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: A64EE8B7EFEFCCE2EB0D1DD97F88A8FC8E8F7D0198236E2E05D3C1D510AEA808
Participant Details
Original Note:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details