Birdwatch Note Rating
2025-01-01 15:01:52 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 494DE0C063AA23A022AA8D1BBD08623320F5331FDC5BF948C251BFF1F831526A
Participant Details
Original Note:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details