Birdwatch Note Rating
2025-01-02 00:33:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3E8110EE9CA66FD5939CEC26E132E3EFBBE26434E1A78BACA2B9F09E029A370D
Participant Details
Original Note:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details