Birdwatch Note Rating
2025-01-02 22:01:10 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 0987116E70032BD588AA2E74FE3404183DF6D099705A73A787AA64DEA39B9281
Participant Details
Original Note:
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - reclusão, de um a três anos e multa. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details