Birdwatch Note Rating
2024-12-26 02:11:47 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 771CC540D376AA9D13A2BD88090965C61632C0232A09409FBBCEA476A0194F65
Participant Details
Original Note:
A prisão de Daniel Silveira é ilegal de acordo com o artigo 53 da Constituição Brasileira sobre a imunidade parlamentar. Assim, são ilegais todos os atos dela decorrentes. Ele também recebeu indulto presidencial. Se a lei fossem cumprida, nem poderia ser preso. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html
All Note Details