Birdwatch Note Rating
2024-12-26 19:48:47 UTC - HELPFUL
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A prisão de Daniel Silveira é ilegal de acordo com o artigo 53 da Constituição Brasileira sobre a imunidade parlamentar. Assim, são ilegais todos os atos dela decorrentes. Ele também recebeu indulto presidencial. Se a lei fossem cumprida, nem poderia ser preso. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html
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