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2024-12-24 15:06:03 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D4D882F8D6E5A24655B4D6DCED1396EE3CE0048BD0BD4FC583FB46C8FB1ED003
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Original Note:
Esta nota serve para denunciar que xenofobia é um crime previsto na Lei nº 9.459/97, que altera a Lei nº 7.716/89, a Lei de combate ao racismo. Alem disso, a pena para quem comete xenofobia é de reclusão de um a três anos e multa. https://epd.edu.br/blog/xenofobia-e-crime-voce-sabe-o-que-e/#:~:text=Praticar%2C%20induzir%20ou%20incitar%20a,a%20três%20anos%20e%20multa. https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2023/06/13/voce-sabe-o-que-e-xenofobia-entenda-o-crime-do-qual-brasileiro-agredido-em-portugal-foi-vitima.ghtml https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/xenofobia-o-odio-que-divide-o-tecido-social-e-incita-violacoes-de-direitos-contra-povos-e-culturas https://adus.org.br/xenofobia-e-crime/#:~:text=O%20crime%20de%20xenofobia%20está,a%20três%20anos%20e%20multa. https://www.defensoria.ce.def.br/noticia/stj-decide-que-xenofobia-e-crime-de-racismo/ https://site.mppr.mp.br/direito/Noticia/Xenofobia-contra-brasileiros-de-outra-regiao-do-pais
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