Birdwatch Note Rating
2024-12-23 23:10:47 UTC - NOT_HELPFUL
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A resolução do CONANDA estrutura como crianças e adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA SEXUAL devem ser atendidas, com acesso ao aborto legal, previsto para gestantes de todas as idades em caso de estupro. Atos libidinosos com um menor de 14 anos configura o estupro de vulnerável. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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