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2024-12-23 21:34:35 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O autor desinforma E MENTE com meias verdades: O ICMS é sim dos Estados, mas o ICMS interestadual tem influência do Gov. Fed. Além disso, vários estados alegaram serem obrigados a aumentar ICMS devido PLP DO GOV LULA E Regulação de impostos da proposta como IBS. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/12/reforma-tributaria-aprovado-o-texto-base-da-regulamentacao-sobre-consumo https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/30/lula-sanciona-lei-que-muda-tributacao-de-incentivos-fiscais-do-icms-e-pode-elevar-arrecadacao.ghtml https://www.revistaceara.com.br/lula-autoriza-a-volta-do-icms-de-18-para-22-sobre-combustiveis-icms-nunca-foi-o-problema/
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