Birdwatch Note Rating
2024-12-22 11:55:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 20098ABDB287F16CC4666639C19AA677E39990959A59D6105755E17E35064E9D
Participant Details
Original Note:
O então marido da senhora Maria da penha não é condenado por femicídio, haja vista ser uma lei de 2024, havendo irretroatividade da lei penal - matéria constitucional. Apresentar contexto diverso faz parte de um debate público na democracia. De acusado e acusador. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/10/lei-que-pune-feminicidio-com-ate-40-anos-de-reclusao-entra-em-vigor#:~:text=Entrou%20em%20vigor%20a%20lei,Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula%20da%20Silva. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/art-5-a-lei-penal-nao-retroagira-salvo-para-beneficiar-o-reu/1188899766#:~:text=Art.,Jusbrasil https://www.brasilparalelo.com.br/artigos/a-historia-da-maria-da-penha-pode-ter-mais-nuances-do-que-parece-a-primeira-vista
All Note Details