Birdwatch Note Rating
2024-12-19 01:24:25 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: B19BBDD5704ABA53C5317374B7B50DA4331C02DE55FB8E96708C2789095780E4
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Original Note:
O Governador escolhe o Ouvidor da Polícia entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, conforme o art. 3° da LC 826/97. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-826-20.06.1997.html
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