Birdwatch Note Rating
2024-12-17 10:21:43 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Correios se aproveita do monopólio postal, que foi estabelecido pela Lei 6.538 de 1978. Esta lei garante à empresa exclusividade na prestação de serviços postais de correspondências pessoais e comerciais, telegramas, cartões-postais, e correspondências agrupadas (malotes). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm
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