Birdwatch Note Rating
2024-12-16 12:34:00 UTC - HELPFUL
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Original Note:
NNN - a execução de pena após 2a instância, sem trânsito em julgado, não é prevista na Constituição e fere o princípio da presunção de inocência (art. 5o, LVII), sendo fruto de criação jurisprudencial do STF somente entre 2016 e 2019, que depois voltou atrás. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-11/stf-derruba-validade-da-prisao-apos-segunda-instancia https://www.migalhas.com.br/quentes/314723/stf-volta-a-proibir-prisao-em-2--instancia--placar-foi-6-a-5
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