Birdwatch Note Rating
2024-12-16 02:45:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E23D2DE04DCC3840C353A626201FA37D4F89FFD6726D30ADE80A0DDE7BC719D2
Participant Details
Original Note:
N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
All Note Details