Birdwatch Note Rating
2024-12-16 00:00:09 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E076BCFD152A0CB61E10A5FA11EEB308CE1CFD71C96A9F0841894B71E58B2F5A
Participant Details
Original Note:
N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
All Note Details