Birdwatch Note Rating
2024-12-16 04:53:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C1596ACB63982E18E36B5354D9F69F20E435AF72E3C24C8549896721F3FFC785
Participant Details
Original Note:
N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
All Note Details