Birdwatch Note Rating
2024-12-16 01:38:29 UTC - HELPFUL
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Original Note:
N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
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