Birdwatch Note Rating
2024-12-16 01:24:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5145E0197CBB10F098BBA308AF1AAC895F383B8089F2E84CD67A0CEF4E531430
Participant Details
Original Note:
N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
All Note Details