Birdwatch Note Rating
2024-12-16 10:21:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 345A0E0C60C1A17D4C3CF236D7152B38B5760A2B4510F9D3F8E79A659B93476D
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N - Lula foi preso antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando a presunção d inocência garantida pela CF (art. 5º, LVII). As condenações foram anuladas pelo STF pq a competência do juízo estava errada (caso de Curitiba). Sem juízo competente, não há processo válido. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/constituicao-federal
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