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2024-12-14 13:29:16 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do STF: 1) ... 2) ... 3) exercer atividade político-partidária; 4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; 5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1444122#:~:text=S%C3%A3o%20crimes%20de%20responsabilidade%20dos,%2Dpartid%C3%A1ria%3B%204)%20ser%20patentemente
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