Birdwatch Note Rating
2024-12-13 15:07:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7CADE4803978862471109C0B3A3F6C67DBC83C8C5B89659BD283BBB52553E1C1
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Original Note:
Se o presidente morrer, o vice assume, independente de ter ou não completado 2 anos de mandato. Somente se o vice também vier a faltar, aí sim são convocadas novas eleições. https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/581e8532d7fa892a032567540064b14a?OpenDocument#:~:text=80.,Art.
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