Birdwatch Note Rating
2024-12-12 16:39:37 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A garantia de imunidade parlamentar é um direito garantido em nossa Constituição e não cabe ao STF restringir direitos, apenas a lei pode restringir. Essa imunidade se deve ao cargo representativo que o parlamentar ocupa, cercear esse direito é calar a voz do povo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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