Birdwatch Note Rating
2024-12-10 19:54:39 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A obrigatoriedade de vacinar crianças consta em Lei Federal (parágrafo 1° do art. 14 do ECA). Lei essa que é especial, portanto, se sobrepõe ao art. 15 do Código Civil. Portanto não é cabível exigir que Promotores e/ou Juízes sejam responsabilizados apenas por aplicarem a Lei. https://vacinaspequenoprincipe.org.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-32-anos/
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