Birdwatch Note Rating
2024-12-06 13:21:50 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 33CEBAA7ED193BDAB0AD341151E6A324D48F4DF8A758991C869AF72293771AA5
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Original Note:
É vedado a resistência em abordagens. Os devidos questionamentos podem ser feitos na delegacia e processos podem ser abertos contra a conduta filmada dos policiais.¹ O uso de força policial a terceiros também é autorizado pelo Art. 292 do Decreto-lei N° 3.689.² ¹https://www.jusbrasil.com.br/artigos/abordagem-policial-o-que-precisamos-saber/518935797 ²https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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