Birdwatch Note Rating
2024-12-01 20:19:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 359D23F27C424548B31DA3F32D5FC2F792966730F6D94920F4820B15D7B10D9F
Participant Details
Original Note:
Em Portugal, a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, estabelece o regime jurídico da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e no seu fornecimento. Proibindo assim qualquer forma de discriminação direta ou indireta com base no sexo do indivíduo. https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2008-66480830
All Note Details