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2024-11-30 00:27:31 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A medida atualmente não está em efeito, é necessário que a mesma seja apresentada e aprovada pelo congresso. Como a medida não faz parte do pacote de ajuste fiscal, deve ser enviada por lei complementar para ser discutida no ano que vem e caso aprovada valerá apenas em 2026. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/quando-comeca-a-valer-a-isencao-de-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil/ https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/coluna/2024/11/isencao-de-ir-nao-esta-no-pacote-fiscal-e-valera-apenas-para-2026-veja-detalhes-do-pacote.ghtml
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