Birdwatch Note Rating
2024-12-01 07:39:23 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não procede a informação que a PEC 164/2012 vai proibir o uso do DIU. A PEC tem por objeto a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, vedando o aborto em todo caso, todavia não faz menção ao uso do DIU, visto que se trata de método contraceptivo (não abortivo) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2822999&filename=Tramitacao-PEC%20164/2012
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