Birdwatch Note Rating
2024-11-29 01:32:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E5A160AF65A97EBA77485C326037632018562DD4E7A413165C0EB3754557C230
Participant Details
Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
All Note Details