Birdwatch Note Rating
2024-11-29 17:17:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B446163B2B881B912619C296EBCF21B126860D03DFABE9051107A3CA5FB6A972
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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