Birdwatch Note Rating
2024-11-29 12:24:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A9A551D336947C7CB50D8653871395BAE7E34F9EADD0F53B8D29FA6F34321D84
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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