Birdwatch Note Rating
2024-11-28 19:40:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 98275425AF4B1A6388A1E73771E1F80ACA1F667729EAEA82D4F4C790DCAFC105
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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