Birdwatch Note Rating
2024-11-28 19:05:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8661E08F20B46177CE73B64E3D8896C24A4B1A8C6F8729AE49D794A9B4E58E09
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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