Birdwatch Note Rating
2024-11-29 03:33:53 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3FB60168A59C36FD08FEE2BAC759A3540DDF0BE9149E9D82D893B9F43D8797DD
Participant Details
Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
All Note Details