Birdwatch Note Rating
2024-11-29 02:46:30 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3B42E4BF3F0CD5EC4E8219B263BB2B902CE2888037CFAD539CF8863DF8DE10B6
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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