Birdwatch Note Rating
2024-12-03 09:36:38 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 39817D8EED9A50E654EFF98484E7EDB378FBF163EE0C589391679108ED20475D
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Original Note:
Post desinformativo, pois o único trecho vetado foi uma parte que previa a manutenção da publicação do nome e do CPF do condenado por estupro mesmo após o cumprimento integral da pena, por dez anos. O governo entendeu que isso seria inconstitucional. https://www.camara.leg.br/noticias/1115399-entra-em-vigor-lei-que-cria-o-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais/
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